Termos de Uso

1.1. A KYPCAR PLATAFORMA DIGITAL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.208.435/0001-46, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.811, Sala 1119, Jardim Paulistano, CEP 01452-001, São Paulo/SP ("Kypcar"), opera plataforma digital de economia compartilhada voltada à intermediação de reservas de veículos ("Plataforma") entre proprietários ("Hosts") e usuários interessados em sua utilização temporária ("Renters").

1.2. A Plataforma da Kypcar está disponível no site kypcar.com e em aplicativos para dispositivos móveis, o que inclui todas as funcionalidades, ferramentas e serviços associados (coletivamente, os "Serviços").

1.3. A Kypcar atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando um ambiente digital para que Hosts e Renters celebrem contratos de compartilhamento de veículos entre si, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A Kypcar não é proprietária dos veículos, não opera frota própria e não é parte nas relações de locação celebradas entre Hosts e Renters.

1.4. Ao acessar ou utilizar os Serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis. O uso da Plataforma constitui aceitação inequívoca de todas as disposições aqui previstas. Caso o Usuário não concorde com qualquer cláusula destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

2.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Resumo da Viagem aplicável a cada Reserva, constituem o "Acordo" celebrado entre o Usuário e a Kypcar.

• 1)

  Contrato de Compartilhamento de Veículo e Resumo da Viagem, documento que formaliza cada Reserva específica entre Host e Renter, contendo os dados do Veículo, período, valores e condições aplicáveis; e

• 2)

  Política de Privacidade, que disciplina a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais.

2.2. Em caso de conflito entre as disposições destes Termos e o Contrato de Compartilhamento de Veículo específico de uma Reserva, prevalecerão os Termos, salvo disposição expressa em contrário.

3.1. A Kypcar reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, os Serviços ou quaisquer funcionalidades da Plataforma, mediante ou não aviso prévio.

3.2. A Kypcar poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

3.3. O uso contínuo da Plataforma após a publicação de alterações constituirá aceitação tácita e irrevogável da nova versão dos Termos. Recomenda-se que o Usuário verifique periodicamente a versão vigente.

3.4. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas as obrigações pendentes.

4.1. Para os fins destes Termos, os seguintes termos e expressões, quando utilizados com inicial maiúscula, terão os significados abaixo, seja no singular ou no plural:

"Anúncio": oferta de Veículo publicada pelo Host na Plataforma, contendo descrição, especificações técnicas, fotografias, condições de uso, disponibilidade e valor da locação.

"Check-in": procedimento de entrega do Veículo ao Renter no início da Reserva, incluindo a verificação do estado do Veículo e o registro fotográfico.

"Check-out": procedimento de devolução do Veículo ao Host ao término da Reserva, incluindo a verificação do estado do Veículo e o registro fotográfico.

"CNH Válida": significa a Carteira Nacional de Habilitação definitiva, emitida por órgão competente brasileiro, ou documento equivalente válido para condução no território brasileiro, em situação regular [há pelo menos 2 (dois) anos], incluindo: (a) Carteira Nacional de Habilitação para Estrangeiros, emitida pelo DETRAN competente; (b) Permissão Internacional para Dirigir (PID) emitida por país signatário da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968, desde que acompanhada da habilitação original do país de origem e válida pelo período de permanência do estrangeiro no Brasil, observado o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias; ou (c) Habilitação estrangeira de país que mantenha acordo de reciprocidade com o Brasil, observadas as condições estabelecidas no respectivo acordo e na legislação de trânsito vigente.

"Condutor Aprovado": pessoa física previamente aprovada pela Kypcar e autorizada pelo Renter a conduzir o Veículo durante a Reserva, que atenda aos mesmos requisitos de elegibilidade aplicáveis ao Renter.

"Condições Inseguras": qualquer condição do Veículo que comprometa a segurança de sua utilização, incluindo, mas não se limitando a, falhas mecânicas, problemas nos freios, direção, suspensão, iluminação, pneus em mau estado ou qualquer outro defeito que possa colocar em risco a integridade física dos ocupantes ou de terceiros.

"Coparticipação": valor de participação financeira do Renter em caso de sinistro coberto pelo Plano de Proteção, conforme especificado no momento da Reserva.

"Extras": equipamentos, acessórios ou serviços adicionais disponibilizados pelo Host, tais como cadeirinhas infantis, dispositivos de navegação, passes de pedágio eletrônico e similares.

"Franquia": valor de participação obrigatória do Renter ou do Host em caso de acionamento do seguro, conforme as condições da apólice aplicável.

"Host": pessoa física [ou jurídica] que disponibiliza Veículo(s) para compartilhamento por meio da Plataforma.

"Plano de Proteção": cobertura contratada pelo Renter ou pelo Host para mitigar responsabilidades financeiras em caso de danos ao Veículo durante a Reserva, nos termos e condições especificados na Plataforma.

"Plataforma": conjunto de recursos tecnológicos disponibilizados pela Kypcar, incluindo o sítio eletrônico, aplicativos móveis e funcionalidades associadas.

"Política de Privacidade": documento que disciplina o tratamento de dados pessoais pela Kypcar, disponível em kypcar.com/politica-privacidade.

"Renter": pessoa física, com idade mínima de [21 (vinte e um) / 18 (dezoito) anos], portadora de CNH Válida, devidamente cadastrada na Plataforma, que efetua Reservas de Veículos.

"Reserva": agendamento formalizado para a utilização de um Veículo específico por período determinado, incluindo a data e a hora de início e término, mediante aceite das condições estabelecidas pelo Host e pagamento pelo Renter.

"Resumo da Viagem": documento gerado pela Plataforma que formaliza cada Reserva, contendo a identificação do Veículo, do Host e do Renter, as datas e horários de início e término, os locais de retirada e devolução, a quilometragem incluída, o Plano de Proteção contratado, o valor da Coparticipação e demais condições específicas aplicáveis.

"Serviços": a totalidade das funcionalidades e dos recursos disponibilizados pela Kypcar por meio da Plataforma.

"Sinistro": evento que cause dano material ou físico ao Veículo, a terceiros ou a bens de terceiros durante o período de vigência da Reserva.

"Taxa Kypcar": remuneração devida à Kypcar pela disponibilização e utilização dos Serviços, conforme os valores informados na Plataforma.

"Usuário": pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, independentemente de possuir cadastro ativo, incluindo Hosts e Renters.

"Veículo": automóvel cadastrado na Plataforma pelo Host, disponibilizado para compartilhamento temporário com Renters.

"Documentos do Veículo": significa o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento obrigatório de circulação e manual do proprietário, que deverão acompanhar o Veículo durante todo o período da Reserva.

5.1. Requisitos Gerais

5.1.1. Para acessar determinadas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verídicas, completas, precisas e atualizadas.

5.1.2. O cadastro poderá ser realizado nas seguintes modalidades:

• 1)

  Host: disponibiliza o(s) Veículo(s) para compartilhamento; ou

• 2)

  Renter: efetua a Reservas de Veículos.

5.1.3. O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações cadastrais, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas ou fraudulentas.

5.2. Elegibilidade do Renter

5.2.1. Para cadastrar-se como Renter e efetuar Reservas, o interessado deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• 1)

  ter no mínimo 22 anos de idade;

• 2)

  possuir CNH válida e em situação regular, compatível com a categoria do Veículo objeto da Reserva;

• 3)

  no caso de Renter estrangeiro, apresentar passaporte válido e comprovante de situação migratória regular no Brasil, além de CNH válida;

• 4)

  possuir capacidade civil plena; e

• 5)

  dispor de meio de pagamento válido aceito pela Plataforma.

5.3. Elegibilidade do Host

5.3.1. Para cadastrar-se como Host, o interessado deverá:

• 1)

  ser proprietário do Veículo ou possuir poderes legítimos para disponibilizá-lo, comprovando que o compartilhamento não viola contratos de financiamento, leasing ou alienação fiduciária; e

• 2)

  garantir que o Veículo atende aos requisitos de elegibilidade estabelecidos pela Kypcar.

5.4. Verificação e Aprovação

5.4.1. A Kypcar poderá, a seu exclusivo critério:

• 1)

  solicitar documentos adicionais para verificação de identidade, antecedentes, situação cadastral e condições do Veículo;

• 2)

  realizar consultas a bases de dados públicas e privadas, inclusive para verificação de histórico de direção, situação da CNH e antecedentes;

• 3)

  aprovar, recusar, suspender ou cancelar cadastros, sem necessidade de motivação específica; e

• 4)

  estabelecer requisitos adicionais para a realização de Reservas, tais como depósito caução, pré-autorização de valores ou contratação de Plano de Proteção específico.

5.4.2. A aprovação do cadastro não implica verificação, endosso ou garantia pela Kypcar quanto à identidade, idoneidade, capacidade ou conduta dos Usuários.

5.5. Encerramento do Cadastro

5.5.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento de seu cadastro a qualquer tempo, mediante comunicação à Kypcar pelos canais disponíveis na Plataforma, observado que:

• 1)

  o encerramento somente será efetivado após a conclusão de todas as Reservas em andamento e quitação de eventuais obrigações financeiras pendentes;

• 2)

  a exclusão de dados pessoais observará o disposto na Política de Privacidade e na legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

6.1. Declarações e Garantias

6.1.1. Ao disponibilizar um Veículo na Plataforma, o Host declara e garante que:

• 1)

  é o legítimo proprietário do Veículo ou possui poderes para disponibilizá-lo, não havendo impedimento contratual, legal ou judicial ao compartilhamento;

• 2)

  o Veículo encontra-se em perfeitas condições de segurança, funcionamento e higiene, tendo sido submetido às manutenções preventivas recomendadas pelo fabricante do Veículo;

• 3)

  o Veículo possui Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido e atualizado, bem como toda a documentação legalmente exigida;

• 4)

  o Veículo está coberto por seguro de responsabilidade civil (no mínimo contra terceiros), com apólice válida e cobertura vigente durante todo o período de disponibilização na Plataforma;

• 5)

  não existem recalls pendentes não atendidos, restrições judiciais, administrativas ou gravames que impeçam a circulação ou o compartilhamento do Veículo;

• 6)

  todas as informações constantes do Anúncio são verídicas, precisas e completas, incluindo a descrição, as especificações técnicas, o estado de conservação, as fotografias e eventuais avarias pré-existentes.

6.2. Obrigações Específicas

6.2.1. O Host obriga-se a:

• 1)

  manter o cadastro e o Anúncio permanentemente atualizados, comunicando à Kypcar qualquer alteração nas informações do Veículo, incluindo alienação, sinistro ou indisponibilidade;

• 2)

  responder a solicitações de Reserva em até 24 (vinte e quatro) horas;

• 3)

  entregar o Veículo no Check-in nas condições descritas no Anúncio, limpo, com tanque de combustível conforme acordado e com todos os itens de segurança obrigatórios, incluindo estepe, triângulo e extintor;

• 4)

  verificar a identidade do Renter no Check-in, conferindo a CNH original com os dados cadastrados na Plataforma;

• 5)

  registrar fotograficamente o estado do Veículo no Check-in e Check-out, documentando eventuais avarias pré-existentes ou ocorridas durante a Reserva;

• 6)

  comparecer pontualmente nos locais e horários agendados para Check-in e Check-out, tolerando-se atraso máximo de 30 (trinta) minutos;

• 7)

  comunicar imediatamente à Kypcar o recebimento de notificações de infrações de trânsito ocorridas durante o período de Reserva;

• 8)

  manter seguro com cobertura compreensiva válida, contratado junto a seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que contemple o compartilhamento do Veículo;

• 9)

  disponibilizar os Documentos do Veículo ao Renter no momento do Check-in.

6.3. Responsabilidades do Host

6.3.1. O Host é exclusivamente responsável:

• 1)

  pelo cumprimento de todas as obrigações legais relacionadas à propriedade, manutenção e circulação do Veículo;

• 2)

  pela veracidade e completude das informações do Anúncio;

• 3)

  pelo cumprimento das condições pactuadas na Reserva e no Resumo da Viagem;

• 4)

  por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações falsas, imprecisas ou omissas sobre o Veículo;

• 5)

  por eventuais vícios ocultos, defeitos mecânicos ou condições de insegurança do Veículo não declarados.

7.1. Declarações e Garantias

7.1.1. Ao realizar uma Reserva, o Renter declara e garante (quanto a si e eventuais Condutores Aprovados, conforme aplicável) que:

• 1)

  possui CNH Válida;

• 2)

  não está impedido de dirigir por decisão judicial, administrativa ou por qualquer outra razão;

• 3)

  possui capacidade civil plena e atende aos requisitos mínimos de elegibilidade da Plataforma;

• 4)

  todas as informações prestadas no cadastro são verídicas e atualizadas;

• 5)

  leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e as condições específicas do Resumo da Viagem;

• 6)

  dispõe de meio de pagamento válido com limite suficiente para cobrir todas as obrigações decorrentes da Reserva.

7.2. Obrigações Específicas

7.2.1. O Renter obriga-se a:

• 1)

  utilizar o Veículo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, sendo expressamente vedado o transporte remunerado de passageiros, entregas comerciais, participação em corridas, competições ou qualquer uso proibido nestes Termos;

• 2)

  conduzir o Veículo de forma segura e em estrita conformidade com a legislação de trânsito vigente, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997);

• 3)

  garantir que apenas o próprio Renter ou Condutores Aprovados conduzam o Veículo;

• 4)

  portar CNH válida e Documentos do Veículo durante todo o período da Reserva;

• 5)

  verificar as condições do Veículo no Check-in, registrando fotograficamente eventuais danos pré-existentes;

• 6)

  devolver o Veículo no local, data e horário indicados, nas mesmas condições em que foi recebido, excetuado o desgaste natural;

• 7)

  não fumar, utilizar cigarros eletrônicos ou similares no interior do Veículo;

• 8)

  não transportar animais sem autorização prévia e expressa do Host, registrada na Plataforma;

• 9)

  não realizar qualquer modificação, alteração ou personalização no Veículo;

• 10)

  não utilizar o Veículo fora dos limites territoriais do Brasil;

• 11)

  respeitar os limites de quilometragem estabelecidos na Reserva, quando aplicáveis, sujeitando-se à cobrança de taxa por quilômetro excedente conforme valores informados na Plataforma;

• 12)

  comunicar imediatamente ao Host e à Kypcar qualquer acidente, sinistro, pane, problema mecânico ou ocorrência que envolva o Veículo, seguindo os procedimentos estabelecidos nestes Termos;

• 13)

  manter o Veículo em local seguro quando não estiver em uso, sem deixá-lo destrancado ou com as chaves em seu interior.

7.3. Responsabilidade Financeira

7.3.1. O Renter é financeiramente responsável por:

• 1)

  todos os danos físicos ao Veículo ocorridos durante o período da Reserva, independentemente de culpa, excetuados exclusivamente os danos decorrentes de desgaste natural ou defeitos pré-existentes devidamente comprovados;

• 2)

  multas, infrações de trânsito e penalidades administrativas ocorridas durante a Reserva;

• 3)

  despesas com pedágios, estacionamentos e outros encargos incorridos durante a utilização do Veículo;

• 4)

  custos de limpeza extraordinária, caso o Veículo seja devolvido em condições inadequadas de higiene;

• 5)

  despesas decorrentes de atraso na devolução, incluindo diárias adicionais.

7.3.2. Caso o Renter tenha contratado Plano de Proteção, sua responsabilidade financeira por danos ao Veículo ficará limitada ao valor da Coparticipação, observadas as exclusões e condições do respectivo plano.

7.3.3. Caso o Renter possua seguro pessoal de automóvel com cobertura para utilização de veículos de terceiros, tal seguro deverá ser acionado prioritariamente, cabendo ao Renter comunicar o sinistro à respectiva seguradora e fornecer à Kypcar e ao Host os comprovantes de acionamento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data da ocorrência.

7.4. Limites de Responsabilidade por Tipo de Dano

7.4.1. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, a responsabilidade financeira do Renter observará os seguintes parâmetros:

• 1)

  Para danos parciais ao Veículo: a responsabilidade ficará limitada ao custo efetivo de reparo, comprovado por orçamentos de oficinas credenciadas, deduzida a eventual Coparticipação já paga;

• 2)

  Para perda total, furto ou roubo: a responsabilidade ficará limitada ao valor de mercado do Veículo na data do sinistro, conforme tabela FIPE, deduzidos eventuais valores recuperados de seguro ou da Coparticipação;

• 3)

  Para danos a terceiros: aplicar-se-ão as coberturas do [seguro obrigatório do Host], respondendo o Renter por valores excedentes à cobertura securitária.

7.5. Responsabilidade por Condutores Aprovados

7.5.1. O Renter é solidariamente responsável por quaisquer atos, danos, infrações ou descumprimentos praticados por Condutores Aprovados, respondendo perante o Host e a Kypcar como se tais atos tivessem sido praticados pelo próprio Renter.

8.1. Verificação e Registro Fotográfico

8.1.1. No momento do Check-in, o Renter declara ter recebido o Veículo em adequadas condições físicas e mecânicas para uso regular, ressalvados eventuais danos preexistentes devidamente registrados por meio de fotografias realizadas no momento da retirada e disponibilizadas na Plataforma.

8.1.2. Qualquer dano ao Veículo não registrado nas fotografias realizadas no Check-in será presumido como ocorrido durante o período da Reserva, salvo prova em contrário produzida pelo Renter.

8.2. Procedimentos em Caso de Condições Inseguras

8.2.1. Caso o Veículo apresente qualquer Condição Insegura durante o período da Reserva, o Renter deverá:

• 1)

  interromper imediatamente o uso do Veículo, estacionando-o em local seguro;

• 2)

  comunicar o Host e a Kypcar no prazo máximo de 2 (duas) horas, por meio dos canais disponíveis na Plataforma;

• 3)

  não realizar qualquer reparo ou modificação no Veículo sem prévia e expressa autorização da Kypcar e/ou do Host, conforme aplicável; e

• 4)

  aguardar instruções da Kypcar quanto aos procedimentos a serem adotados.

8.2.2. A continuidade do uso do Veículo após a constatação de Condição Insegura constitui assunção integral de risco pelo Renter, que responderá por quaisquer danos, prejuízos, acidentes ou sinistros dela decorrentes, independentemente de culpa.

8.3. Propriedade do Veículo

8.3.1. O Veículo permanece de propriedade exclusiva do Host durante todo o período da Reserva. Nenhuma disposição destes Termos transfere, cede ou constitui qualquer direito de propriedade, posse ou retenção em favor do Renter, que recebe o Veículo exclusivamente na condição de possuidor direto.

9.1. Natureza da Atuação

9.1.1. A Kypcar atua exclusivamente como plataforma de intermediação digital, disponibilizando um ambiente tecnológico que permite a conexão entre Hosts e Renters interessados em compartilhar veículos, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Nesse contexto, a atuação da Kypcar restringe-se à disponibilização do ambiente tecnológico necessário à publicação de Anúncios, à realização de Reservas e à comunicação entre Usuários, não participando da execução das Reservas nem exercendo controle sobre as condições em que os Veículos são disponibilizados ou utilizados. Consequentemente, a Kypcar não atua, nem deve ser considerada:

• 1)

  proprietária, possuidora ou operadora dos Veículos anunciados;

• 2)

  locadora, arrendadora ou prestadora direta de serviços de locação ou compartilhamento de veículos;

• 3)

  parte na relação de locação ou compartilhamento entre Host e Renter;

• 4)

  empregadora, mandatária, representante ou agente de qualquer Usuário; ou

• 5)

  seguradora ou responsável pela cobertura securitária dos Veículos.

9.1.2. As relações jurídicas decorrentes do uso dos Veículos são estabelecidas diretamente entre Hosts e Renters, cabendo exclusivamente a esses Usuários a definição, a execução e o cumprimento das condições aplicáveis a cada Reserva.

9.2. Obrigações da Kypcar

9.2.1. A Kypcar compromete-se a:

• 1)

  disponibilizar infraestrutura tecnológica segura para conexão entre Hosts e Renters;

• 2)

  processar os pagamentos das Reservas realizadas por meio da Plataforma;

• 3)

  disponibilizar Planos de Proteção, nos termos e condições especificados na Plataforma;

• 4)

  envidar esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, sem, contudo, garantir funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

9.2.2. Sem prejuízo das obrigações expressamente previstas nestes Termos, e considerando a natureza de intermediação tecnológica da Plataforma, o Usuário reconhece que não compete à Kypcar:

• 1)

  fiscalizar previamente, supervisionar ou monitorar a conduta dos Usuários na Plataforma;

• 2)

  assegurar a identidade, idoneidade, habilitação ou comportamento de Hosts, Renters ou Condutores Aprovados;

• 3)

  garantir a disponibilidade, qualidade, segurança ou adequação dos Veículos disponibilizados pelos Hosts; ou

• 4)

  assegurar o cumprimento das obrigações assumidas entre Hosts e Renters no âmbito das Reservas.

9.3. Limitação de Responsabilidade

9.3.1. Considerando a natureza de intermediação da Plataforma, a Kypcar não garante e não se responsabiliza por:

• 1)

  a disponibilidade, condição, segurança, legalidade ou qualidade dos Veículos anunciados;

• 2)

  a veracidade, completude ou exatidão das informações fornecidas pelos Usuários;

• 3)

  a identidade, idoneidade, capacidade ou conduta dos Usuários;

• 4)

  o cumprimento das obrigações assumidas entre Hosts e Renters;

• 5)

  danos, prejuízos, acidentes ou sinistros ocorridos durante as Reservas;

• 6)

  objetos pessoais deixados, esquecidos, perdidos, danificados ou furtados no interior dos Veículos, sendo certo que o Renter deverá remover todos os seus pertences pessoais do Veículo no momento da devolução, e itens não retirados no prazo de 7 (sete) dias após o término da Reserva poderão ser descartados pelo Host, sem qualquer responsabilidade;

• 7)

  interrupções, falhas técnicas, vírus ou ataques cibernéticos que afetem a Plataforma ou os sistemas dos Usuários.

9.3.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade civil da Kypcar, por quaisquer danos decorrentes da utilização da Plataforma ou dos Serviços, fica limitada ao valor total das Taxas Kypcar efetivamente recebidas do Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

10.1. Taxas

10.1.1. A utilização da Plataforma implica cobrança de taxas, conforme valores e condições informados no momento da contratação:

• 1)

  Taxa Kypcar do Host: percentual incidente sobre o valor da Reserva, deduzido automaticamente do repasse ao Host;

• 2)

  Taxa Kypcar do Renter: valor adicional cobrado do Renter por cada Reserva;

• 3)

  Taxas específicas: valores aplicáveis a serviços adicionais, conforme descritos na Plataforma.

10.1.2. As taxas poderão ser alteradas pela Kypcar a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias ao Host e/ou Renter.

10.2. Autorizações de Pagamento

10.2.1. Ao cadastrar um meio de pagamento na Plataforma, o Usuário autoriza expressamente a Kypcar a processar as seguintes cobranças, automaticamente e sem necessidade de notificação prévia:

• 1)

  valores das Reservas, incluindo taxas e encargos aplicáveis;

• 2)

  penalidades por cancelamento, atraso ou descumprimento de obrigações;

• 3)

  danos causados ao Veículo, dentro dos limites da responsabilidade financeira do Renter;

• 4)

  infrações de trânsito, pedágios e encargos incorridos durante a Reserva;

• 5)

  custos de limpeza extraordinária;

• 6)

  quaisquer outros valores devidos nos termos destes Termos ou do Resumo da Viagem.

10.3. Inadimplemento

10.3.1. Valores inadimplidos serão acrescidos de:

• 1)

  correção monetária pelo IGP-M/FGV, ou índice que o substitua;

• 2)

  juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; e

• 3)

  multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido.

10.3.2. A Kypcar poderá, a seu exclusivo critério:

• 1)

  suspender o acesso do Usuário à Plataforma até a regularização dos débitos;

• 2)

  encaminhar os débitos para cobrança por empresas especializadas;

• 3)

  incluir o nome do Usuário em cadastros restritivos de crédito;

• 4)

  protestar títulos representativos dos débitos; e

• 5)

  adotar as medidas judiciais cabíveis para a cobrança dos valores devidos.

10.4. Tributos

10.4.1. O Host é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias incidentes sobre os rendimentos auferidos por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando ao Imposto de Renda, ao ISS e às contribuições sociais.

11.1. As regras aplicáveis ao cancelamento de Reservas, incluindo prazos, penalidades e eventuais reembolsos, serão as vigentes no momento da contratação e informadas na Plataforma, levando-se em consideração: (i) o momento do cancelamento em relação ao início da Reserva; e (ii) o tipo de Reserva e o Plano de Proteção contratados.

11.2. Cancelamentos efetuados pelo Renter poderão implicar a retenção, parcial ou integral, dos valores pagos, a título de taxa de cancelamento, nos percentuais informados no momento da contratação.

11.3. Em caso de cancelamento pelo Host sem justificativa aceita pela Kypcar, o Host deverá arcar com eventuais custos incorridos pelo Renter, incluindo diferença de valor para Reserva de veículo equivalente, limitados ao dobro do valor da Reserva original.

11.4. A Kypcar reserva-se o direito de cancelar Reservas, sem penalidades, nas seguintes hipóteses:

• 1)

  suspeita de fraude, irregularidade cadastral ou atividade ilícita;

• 2)

  risco à segurança do Veículo, do Host, do Renter ou de terceiros;

• 3)

  caso fortuito ou força maior; e

• 4)

  descumprimento destes Termos ou do Acordo por qualquer das partes.

12.1. Disposições Gerais

12.1.1. A Kypcar não é seguradora e não emite apólices de seguro. A Plataforma poderá intermediar o acesso a Planos de Proteção oferecidos por parceiros comerciais ou a coberturas securitárias contratadas junto a seguradoras devidamente autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

12.1.2. Os Planos de Proteção disponibilizados na Plataforma estabelecem limites de Coparticipação do Renter em caso de danos ao Veículo, conforme as condições especificadas no momento da contratação.

12.2. Seguro Obrigatório do Host

12.2.1. O Host deverá manter, durante todo o período de disponibilização do Veículo na Plataforma, seguro com cobertura compreensiva válida, contratado junto à seguradora autorizada pela SUSEP, que contemple:

• 1)

  responsabilidade civil facultativa (RCF) para danos corporais e materiais a terceiros;

• 2)

  cobertura para colisão, incêndio, roubo e furto do Veículo.

12.2.2. O Host declara ciência de que deverá verificar se as condições de sua apólice de seguro permitem o compartilhamento do Veículo nos termos da Plataforma.

12.3. Procedimentos em Caso de Sinistro

12.3.1. Em caso de sinistro durante a Reserva, o Renter deverá:

• 1)

  comunicar imediatamente o Host e a Kypcar pelos canais disponíveis na Plataforma, em prazo não superior a 2 (duas) horas da ocorrência;

• 2)

  registrar Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial competente, quando aplicável;

• 3)

  não realizar qualquer reparo ou modificação no Veículo sem prévia autorização;

• 4)

  fornecer todas as informações e documentos solicitados pela Kypcar, pelo Host ou pela seguradora; e

• 5)

  cooperar integralmente na investigação do sinistro.

12.3.2. A decisão sobre cobertura, indenização ou recusa de sinistro caberá exclusivamente à seguradora, observadas as condições da apólice aplicável.

12.3.3. O descumprimento dos procedimentos previstos nesta Cláusula poderá acarretar a perda do direito à cobertura do Plano de Proteção e a responsabilização integral do Renter pelos danos.

13.1. O Renter é integralmente responsável por todas as infrações de trânsito, multas e penalidades administrativas ocorridas durante o período da Reserva, devendo assumir a pontuação na CNH e arcar com os valores devidos.

13.2. Ao receber notificação de infração ocorrida durante o período de Reserva, o Host deverá encaminhá-la à Kypcar até 10 (dez) dias úteis antes do prazo final para indicação de condutor.

13.3. A Kypcar intermediará o procedimento de indicação de condutor, mediante:

• 1)

  verificação da Reserva correspondente;

• 2)

  comunicação ao Renter para assinatura da documentação necessária; e

• 3)

  encaminhamento ao órgão de trânsito competente.

13.4. O Renter deverá assinar a documentação de indicação de condutor em até 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, sob pena de:

• 1)

  responder pelos valores da multa acrescidos de encargos moratórios;

• 2)

  reembolsar o Host caso este seja penalizado com pontuação indevida em sua CNH; e

• 3)

  sujeitar-se às medidas cabíveis, inclusive as judiciais.

13.5. Pelo serviço de intermediação de indicação de condutor, poderá ser cobrada taxa administrativa, conforme os valores informados na Plataforma.

14.1. Devolução Regular

14.1.1. O Veículo deve ser devolvido no local, data e horário indicados na Reserva, nas mesmas condições em que foi recebido, excetuado o desgaste natural decorrente do uso regular.

14.1.2. Atrasos na devolução sujeitam o Renter a:

• 1)

  cobrança de diárias adicionais proporcionais ao período excedente;

• 2)

  taxas de atraso conforme estabelecido na Plataforma; e

• 3)

  responsabilização por eventuais prejuízos causados ao Host.

14.2. Não Restituição

14.2.1. A não devolução do Veículo e realização do Check-out dentro do prazo estipulado na Reserva, sem justificativa aceita pela Kypcar, poderá configurar o crime de apropriação indébita (art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, "Código Penal") e ensejar:

• 1)

  comunicação às autoridades policiais competentes;

• 2)

  adoção de medidas de localização e recuperação do Veículo, inclusive por meio de rastreamento;

• 3)

  cobrança de todos os valores devidos, incluindo diárias adicionais, perdas e danos, custos de recuperação e honorários advocatícios; e

• 4)

  aplicação de taxa de administração de caso no valor de [R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)].

14.2.2. A Kypcar, o Host ou seus prepostos poderão adotar medidas para retomar a posse do Veículo, incluindo medidas judiciais cabíveis, [sem necessidade de aviso prévio], quando este não for devolvido no prazo, for localizado em estacionamento irregular, aparentar abandono ou estiver sendo utilizado em violação à legislação ou a estes Termos.

15.1. Os Usuários poderão publicar conteúdos na Plataforma, incluindo fotografias, descrições, avaliações e comentários ("Conteúdo de Usuário").

15.2. Ao publicar Conteúdo de Usuário, o Usuário:

• 1)

  declara ser titular dos direitos autorais e de imagem ou possuir autorização para publicação;

• 2)

  garante que o conteúdo não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável;

• 3)

  concede à Kypcar licença irrevogável, não exclusiva, sublicenciável, transferível e gratuita para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir tal conteúdo, por qualquer meio, para fins de operação e promoção da Plataforma.

15.3. A Kypcar poderá, a seu exclusivo critério, remover qualquer Conteúdo de Usuário que considere inadequado, ofensivo, ilegal ou em violação a estes Termos, sem necessidade de aviso prévio ou de motivação.

16.1. O Usuário compromete-se a não praticar, nem auxiliar, incentivar ou permitir que terceiros pratiquem, as seguintes condutas:

• 1)

  fornecer informações falsas, imprecisas, desatualizadas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer interação com a Plataforma;

• 2)

  criar mais de um cadastro ou cadastrar-se utilizando identidade falsa;

• 3)

  utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;

• 4)

  violar a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a, normas de trânsito, tributárias e de proteção ao consumidor;

• 5)

  assediar, ameaçar, difamar ou discriminar outros Usuários ou a equipe da Kypcar;

• 6)

  utilizar a Plataforma para localizar Hosts ou Renters e, posteriormente, celebrar transações fora da Plataforma, com o intuito de evadir taxas ou obrigações;

• 7)

  interferir no funcionamento da Plataforma, incluindo a disseminação de vírus, malwares ou ataques de negação de serviço;

• 8)

  realizar engenharia reversa, decompilação, desmontagem ou tentativa de obter o código-fonte da Plataforma;

• 9)

  coletar dados de outros Usuários para fins não autorizados;

• 10)

  utilizar a marca, nome, logotipo ou propriedade intelectual da Kypcar sem autorização expressa;

• 11)

  publicar conteúdo ofensivo, difamatório, obsceno, discriminatório, violento ou que promova atividades ilegais.

16.2. A violação de qualquer das proibições previstas nesta Cláusula poderá ensejar, além da exclusão imediata do cadastro, a adoção de medidas cíveis e criminais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos.

17.1. São de titularidade exclusiva da Kypcar todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, sem limitação:

• 1)

  marcas, nomes comerciais, logotipos, slogans e identidade visual;

• 2)

  software, código-fonte, algoritmos e sistemas;

• 3)

  design, layout, arquitetura e elementos gráficos;

• 4)

  textos, conteúdos, materiais e documentação; e

• 5)

  bases de dados e compilações de informações.

17.2. A utilização da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os elementos mencionados, sendo concedida apenas licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e uso pessoal da Plataforma, nos termos destes Termos.

17.3. É expressamente vedado ao Usuário:

• 1)

  copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma ou de seus elementos;

• 2)

  utilizar a marca Kypcar ou elementos de sua identidade visual sem autorização;

• 3)

  registrar domínios, nomes comerciais ou marcas que contenham "Kypcar" ou termos similares; e

• 4)

  remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual.

18.1. O tratamento de dados pessoais pela Kypcar observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, nos termos da Política de Privacidade.

18.2. A Política de Privacidade está disponível em kypcar.com/politica-privacidade e disciplina, entre outros aspectos: (i) os dados pessoais coletados e suas finalidades; (ii) as bases legais para o tratamento; (iii) o compartilhamento de dados com terceiros; (iv) os direitos dos titulares e as formas de exercê-los; e (v) as medidas de segurança adotadas.

19.1. A Kypcar reserva-se o direito de, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio:

• 1)

  suspender temporariamente o acesso do Usuário à Plataforma;

• 2)

  cancelar Reservas em andamento ou agendadas;

• 3)

  remover Anúncios ou conteúdos publicados;

• 4)

  excluir definitivamente o cadastro do Usuário.

19.2. As medidas previstas no item anterior poderão ser adotadas nas seguintes hipóteses, entre outras:

• 1)

  violação destes Termos, da Política de Privacidade ou de qualquer documento integrante do Acordo;

• 2)

  fornecimento de informações falsas, imprecisas ou fraudulentas;

• 3)

  prática de conduta ilícita, abusiva, fraudulenta ou ofensiva;

• 4)

  inadimplemento de obrigações financeiras;

• 5)

  baixa avaliação recorrente por outros Usuários;

• 6)

  solicitação de autoridade competente; ou

• 7)

  a critério exclusivo da Kypcar, quando considerar necessário para proteção da Plataforma, dos Usuários ou de terceiros.

19.3. A suspensão ou exclusão do cadastro não exime o Usuário do cumprimento das obrigações pendentes, permanecendo vigentes as disposições relativas às responsabilidades, indenizações e à resolução de disputas.

20.1. Os Usuários obrigam-se a indenizar, defender e manter a Kypcar, suas controladoras, controladas, coligadas, diretores, administradores, empregados, prepostos e parceiros indenes de quaisquer perdas, danos, custos, despesas, obrigações e responsabilidades, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes ou relacionados a:

• 1)

  descumprimento destes Termos ou de qualquer documento integrante do Acordo;

• 2)

  atos ou omissões que causem quaisquer danos (diretos e indiretos) à Kypcar;

• 3)

  reclamações de terceiros relacionadas ao uso da Plataforma ou dos Veículos;

• 4)

  fornecimento de informações falsas, imprecisas ou incompletas;

• 5)

  violação de direitos de terceiros ou da legislação aplicável;

• 6)

  multas, infrações de trânsito, encargos administrativos, tributos ou penalidades decorrentes da utilização do Veículo que atinjam a Kypcar; ou

• 7)

  reclamações, disputas ou demandas apresentadas por outros Usuários da Plataforma, decorrentes da execução, do inadimplemento ou da interpretação das Reservas celebradas entre Hosts e Renters.

20.2. Os Usuários reconhecem que a Kypcar atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, não sendo parte nas relações contratuais estabelecidas entre Usuários, de modo que eventuais disputas decorrentes das Reservas deverão ser resolvidas diretamente entre os Usuários envolvidos, sem prejuízo da eventual colaboração da Kypcar para fins de esclarecimento de fatos relacionados ao funcionamento da Plataforma.

21.1. A Plataforma e os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponíveis" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, podendo sofrer atualizações, limitações técnicas, ajustes operacionais ou modificações ao longo do tempo.

21.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Kypcar não garante:

• 1)

  que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros;

• 2)

  que os resultados obtidos pela utilização da Plataforma serão precisos ou confiáveis;

• 3)

  a qualidade, segurança, legalidade ou adequação dos Veículos anunciados;

• 4)

  a veracidade ou completude das informações fornecidas pelos Usuários; ou

• 5)

  que a Plataforma atenderá às necessidades específicas do Usuário.

21.3. A Kypcar poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério técnico, realizar intervenções na Plataforma para fins de manutenção preventiva ou corretiva, atualizações de segurança, ajustes de desempenho, evolução tecnológica, aprimoramento de funcionalidades ou adequações regulatórias. Tais intervenções poderão implicar limitação temporária de acesso, instabilidade pontual ou indisponibilidade parcial dos Serviços, circunstâncias inerentes ao funcionamento regular de sistemas tecnológicos e que não caracterizam falha na prestação dos Serviços.

21.4. A Plataforma opera em um ecossistema tecnológico composto por infraestrutura própria e por serviços essenciais prestados por terceiros, incluindo, exemplificativamente: (i) provedores de processamento de dados; (ii) sistemas de autenticação e verificação de identidade; (iii) provedores de meios de pagamento; e (iv) plataformas de distribuição de aplicativos móveis. O Usuário reconhece que a continuidade operacional da Plataforma depende da regular prestação desses serviços por terceiros, que possuem políticas próprias de disponibilidade, manutenção, governança operacional e limitações técnicas, não estando sob controle direto da Kypcar. Assim, a Kypcar não poderá ser responsabilizada por falhas, indisponibilidades, oscilações de desempenho, interrupções temporárias, limitações regionais, latência ou restrições técnicas decorrentes de atos, omissões ou falhas de terceiros.

22.1. A Kypcar disponibiliza aos Usuários canais de atendimento destinados ao esclarecimento de dúvidas, ao suporte técnico relacionado ao uso da Plataforma e ao registro de solicitações operacionais.

22.2. O atendimento poderá ser realizado por meio dos canais oficiais indicados na Plataforma, incluindo:

• 1)

  endereço de e-mail de suporte [•];

• 2)

  formulário eletrônico disponível no sítio da Kypcar; e

• 3)

  área de atendimento ou central de ajuda acessível na própria Plataforma, quando disponível.

22.3. Os canais de atendimento disponíveis e suas condições de utilização poderão ser atualizados periodicamente pela Kypcar, mediante divulgação na Plataforma.

22.4. O suporte será prestado em dias úteis, das [•]h às [•]h (horário de Brasília), podendo a Kypcar alterar tais horários mediante comunicação prévia na Plataforma.

22.5. O suporte disponibilizado pela Kypcar destina-se exclusivamente a: (i) esclarecimentos sobre funcionalidades e o uso adequado da Plataforma; (ii) orientação geral sobre procedimentos operacionais relacionados aos Serviços; (iii) registro e encaminhamento de falhas técnicas eventualmente identificadas no funcionamento da Plataforma; e (iv) análise preliminar de inconsistências operacionais reportadas pelos Usuários.

22.6. O suporte prestado pela Kypcar possui natureza estritamente informativa e técnica, limitando-se ao esclarecimento de dúvidas sobre o funcionamento da Plataforma e ao registro de ocorrências operacionais. A atuação da Kypcar nesse contexto não envolve a mediação ou a resolução de disputas entre Usuários, nem implica intervenção na execução das Reservas ou a assunção de qualquer responsabilidade pela relação contratual estabelecida entre Hosts e Renters.

23.1. O Usuário compromete-se a adotar práticas adequadas de segurança digital compatíveis com a utilização da Plataforma, incluindo, sem limitação:

• 1)

  manter em sigilo suas credenciais de acesso, incluindo login, senha e eventuais códigos de autenticação;

• 2)

  utilizar dispositivos confiáveis e protegidos por mecanismos mínimos de segurança, como senha, biometria ou bloqueio automático;

• 3)

  evitar o compartilhamento de suas credenciais com terceiros;

• 4)

  encerrar sessões de acesso em dispositivos compartilhados; e

• 5)

  manter atualizados os sistemas e aplicativos utilizados para acesso à Plataforma.

23.2. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta na Plataforma. O Usuário também será responsável por atividades realizadas por terceiros que tenham obtido acesso às suas credenciais quando tal acesso decorrer de falha na guarda, proteção ou confidencialidade dessas informações.

23.3. O Usuário deverá comunicar imediatamente à Kypcar qualquer suspeita ou evidência de acesso não autorizado à sua conta, uso indevido de suas credenciais ou qualquer incidente de segurança que possa comprometer sua conta ou a integridade da Plataforma. A ausência de comunicação tempestiva poderá comprometer a adoção de medidas de mitigação e limitar a responsabilidade da Kypcar por eventuais danos agravados pela demora na notificação.

23.4. A Kypcar não se responsabiliza por incidentes de segurança decorrentes exclusivamente do compartilhamento voluntário de credenciais pelo próprio Usuário, falhas de segurança em dispositivos, redes ou sistemas sob responsabilidade do Usuário, utilização da Plataforma em ambientes inseguros ou comprometidos, ou ausência de medidas mínimas de proteção razoavelmente esperadas pelo Usuário. A Kypcar poderá suspender temporariamente ou bloquear contas sempre que identificar indícios de fraude, tentativa de acesso indevido, violação destes Termos ou riscos à segurança da Plataforma ou de seus Usuários.

24.1. Estes Termos e todas as relações jurídicas deles decorrentes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

24.2. Negociação Prévia: Em caso de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, do Acordo ou da utilização da Plataforma, as partes comprometem-se a envidarem os melhores esforços para buscar solução amigável para a controvérsia. Para tanto, a parte interessada deverá notificar a outra, preferencialmente por escrito ou meio eletrônico, descrevendo a natureza da controvérsia e a solução pretendida.

24.3. Foro: Sem prejuízo do disposto na Cláusula 24.2 acima, para quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do Acordo, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

25.1. Os Usuários declaram conhecer e se comprometem a observar as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e demais normas anticorrupção aplicáveis, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam configurar corrupção, suborno, lavagem de dinheiro ou fraude.

26.1. Integralidade: Estes Termos, juntamente com os demais documentos integrantes do Acordo, constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao objeto, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

26.2. Alterações: Estes Termos somente poderão ser alterados pela Kypcar mediante publicação de nova versão na Plataforma, observado o disposto na Cláusula 3.

26.3. Divisibilidade: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor, devendo a disposição afetada ser interpretada de forma a preservar, na medida do possível, a intenção original das partes.

26.4. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização da Kypcar. A Kypcar poderá ceder livremente sua posição contratual a qualquer sociedade de seu grupo econômico ou a terceiros, mediante simples notificação ao Usuário.

26.5. Tolerância: A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação, renúncia ou alteração do pactuado, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento integral a qualquer tempo.

26.6. Independência das Partes: Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo societário, trabalhista, previdenciário, de mandato, representação, franquia, parceria ou associação entre os Usuários e a Kypcar.

26.7. Comunicações: As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente pelos canais disponíveis na Plataforma. A Kypcar poderá enviar comunicações ao Usuário por e-mail, notificação no aplicativo, SMS ou outros meios eletrônicos, considerando-se entregues na data de envio.

26.8. Aceite Eletrônico: A aceitação destes Termos por meio eletrônico produz os mesmos efeitos jurídicos da assinatura física, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, reconhecendo as partes sua validade, autenticidade e integridade.